Saiba como será a progressão de regimes para seu Recluso/a apos a Nova Lei - LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 - Lei Anti Crime de 2019

Saiba como será a Progressão de Regimes para seu Recluso/a apos a Nova Lei - LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019  - Lei Anti Crime de 2019

Lápso de cumprimento de pena para progredir do Regime Fechado ao RSA e do RSA ao L.C de acordo com a Lei  Nº 13.964, DE 24 De Dezembro De 2019 ( Nova Lei Anti Crime  )

Exemplo de condenação de 01 ano -  condenado á 01 ano de Reclusão

1- Se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
Exemplo : Furto , estelionato, receptação .

Ele deverá cumprir no Regime Fechado 

16%  de 1 ano que é 59 dias ou seja  01 mês e 28 dias para ter direito ao RSA + 1/6 artigo 112 da Lep no RSA para ter direito ao L.C ,

2-Se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
Exemplo : Furto , estelionato, receptação ..

Ele deverá cumprir no Regime Fechado 

20% de 1 ano que é 73 dias ou seja 2 meses e 13 dias para ter direito ao RSA ,+ 1/6 artigo 112 da Lep no RSA para ter direito ao L.C ,

3- Se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

Exemplo : Roubo , extorsão.

Ele deverá cumprir no Regime Fechado

25%  de 1 ano que é 92 dias , 03 meses e 02 dias , para ter direito ao RSA 

+ 1/6 artigo 112 da Lep no RSA para ter direito ao L.C ,

4- Se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

Exemplo : Roubo , extorsão.

Ele deverá cumprir no Regime Fechado

30% de 1 ano que é 110 dias ,03 meses e 6 dias para ter direito ao RSA 

+ 1/6 artigo 112 da Lep no RSA para ter direito ao L.C ,

5-Se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

Ele deverá cumprir no Regime Fechado,

Exemplo : Tráfico de drogas ...

Ele deverá cumprir no Regime Fechado

40% de 1 ano que é 146 dias ,04 meses e 26 dias para ter direito ao RSA 

+ 1/6 artigo 112 da Lep no RSA para ter direito ao L.C ,

6- Se o apenado for:

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;
b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou
c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;
Exemplo : cometer crime que resulte em morte , ser chefe de facção criminosa

Ele deverá cumprir no Regime Fechado,

50% de 1 ano que  é 183 , 06 meses e 03 dias , para ter direito ao RSA 

+ 1/6 -artigo 112 da Lep no RSA para ter direito ao L.C ,

7-Se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

Exemplo : Cumpre 3/5 da pena como já é atualmente em crimes hediondos .

Ele deverá cumprir no Regime Fechado,

60% de 1 ano que  é 219 dias , 07 meses e 03 dias , para ter direito ao RSA 

+ 1/6 -artigo 112 da Lep no RSA para ter direito ao L.C ,

8-Se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, é vedado o livramento condicional.

Exemplo : Latrocinio , homocidio qualificado .

Ele deverá cumprir no Regime Fechado

70% de 1 ano que é 256 dias , 08 meses e 06 dias

§ 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

§ 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.

§ 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

§ 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.

“Art. 122. ................................................................................................
§ 1º .........................................................................................................
§ 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.” (NR)
Observação importante : Se o réu for enviado para presidio federal sua permanência será de 03 anos , podendo ser renovada por mais 03 anos .

Porém os crimes hediondos cometidos após 2007 até 2019 terão direito á progredir após o cumprimento de 2/5 da pena por réus primários e 3/5 para réus reicidentes .

E para todos crimes cometidos antes de 2007 vale a regra geral do artigo 112 da LEP -- 1/6 no regime fechado para progredir ao RSA + 1/6 no RSA para ter direito á progredir ao L.C 

Agora , como você já LEU , ENTENDEU e COMPREENDEU , basta multiplicar pela quantidade de anos na condenação aplicada ao seu preso/a .