ONG Pacto Social
& Carcerário São Paulo –CNPJ 33.923.520/0001-25
Como fazer
Pedido de Prisão Albergue Domiciliar (P.A.D.)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a)
de Direito da Vara de Execução Criminal de.....................................
Refere-se: Prisão Albergue Domiciliar (P.A.D.)
Execução:
Nome:
R.G.
UF.
Pai:
Mãe:
Data de nascimento:
Natural de:
Domiciliado:
Ora preso e recolhido á:.....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
Através
desta, vem mui respeitosamente ena melhor forma do Direito,perante Vossa
Excelência com fulcro no artigo 5º parágrafo XXXIV_ "A," ainda em
concordância com a lei 7.210/84 em seu artigo 41 inciso XIV e o artigo 83
do código penal requerer a promoção a (Prisão Albergue Domiciliar), mediante
aos fatos e fundamentos jurídicos que posso a expor á seguir:
Dos
Fatos
1_Ora
requerente ostenta ....................................anos...............................meses
de sua reprimenda, originária dos processo(s) que se transcreve a
seguir..............................................
2_
Contudo, deve-se observar que o requerente, já cumpriu
em ergástulo totalmente fechado, a soma
de............................., ou seja,...................................
3_Primeiramente é de se examinar, a matéria relacionado com o cabimento,
ou não da progressão, ao regime de maior liberdade_regime Aberto, para depois
indagar-se a respeito da Prisão Albergue Domiciliar.
4_No primeiro
aspecto, é inquestionável, o direito do requerente a pretendida progressão de
Regime, já que preenche todos os requisitos objetivos e subjetivos, como
se transcreverá á seguir, ademais o mesmo já tem descontado de sua
pena..................anos e .......................meses. Além disso o mérito
do requerente indica a progressão ao regime de Prisão Albergue
Domiciliar.
Do
Requisito Objetivo
Já tem o
requerente descontado de sua pena de.................anos e
...........................meses, a soma de ......................anos e
......................meses, em regime integralmente fechado, quer de direito,
quer de fato..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
Do Requisito
Subjetivo
1º Estão
presentes o comportamento
de.......................................................................................que
sempre ostenta ótimo comportamento carcerário, respeito com todos seus amigos
de infortúnio, bem como para com os funcionários que trabalham no
estabelecimento.
2ºAdemais, aí,
estão presentes, ou melhor,revelam sua fácil adaptação ao regime, aberto,
possui residência fixa, proposta de emprego, que por si só, comprovam, ou seja,
indicam, por outro lado sua auto disciplina e senso de responsabilidade, bem
como sua adaptação a vida em comunidade e tendência do trabalho honesto.
3º Para tanto,
assim, e considerando-se a finalidade do benefício do Regime Aberto, é razoável
que se aceite como preenchedores dos requisitos do artigo 114 inciso I e
II da lei 7.210/84 L.E.P. a prova de estar o condenado apto ao trabalho que lhe
é proposto.
4º Assim
cumprida as exigências dos artigos 112 e 114 da lei 7.210/84 L.E.P. , e artigo
83 do código penal, considerando-se que o sentenciado, já faz jus ao
benefício pleiteado_Prisão Albergue Domiciliar mediante ao seu requisito
objetivo, subjetivo e o mérito que auferiu durante o cumprimento de sua
pena.
5º Resta
indagar-se então de cabimento ou não da chamada Prisão Albergue Domiciliar no
caso presente.
Tal omissão indevida do poder público cria um dilema de difícil solução, como
bem salientado pelo eminente Desembargador Dante Busana em seu brilhante
voto;
" A lacuna põe o
juiz diante de um dilema"
" Viola a lei,
ignorando suas restrições do recolhimento em
residência
particular, ou a infringe condicionando o
efetivo ingressor no
regime aberto á existência de
estabelecimento
adequado a que equivale á negar-le como
possibilidade
concreta".
(R.T.T.J.S.P. 107/474)
6º A evidencia não pode ser ela meramente
formalidade, pois em tal caso, para se cumprir um dos dispositivos legais,
estar afrontando outro, também não pode ela ser ditada, como pretende muitos,
pela opinião particular do julgador, sobre a convivência ou não da Prisão
Albergue Domiciliar, como instituto e a possível equipação dos condenados as
pessoas do bem.
7º-O instituto existe,como criação
legal,inclusive na modalidade de recolhimento domiciliar,pelo que não pode a
aplicação ser negada nos casos cabíveis com no caso em tela.
Face ao Exposto, considerando o preenchimento dos requisitos, requer o
deferimento do benefício pleiteado,"PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR."
São os termos em que Pede e Aguarda Deferimento.
Nome:
R.G.
........................,........de...................de 20....
" Não te Furtes á fazer o bem,á quem de direito,
estando
na tua mão,o poder de fazê-lo"
Provérbios -3,27
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